Nesta quarta-feira, 18 de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Decreto Legislativo nº 929-C, de 2021, que ratifica o Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. Este marco representa um passo significativo na promoção da segurança digital e da cooperação entre os países membros do Mercosul. A proposta segue para o Senado.
O acordo estabelece as bases para o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre os países do Mercosul, que incluem Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Essa medida é fundamental para simplificar e fortalecer a assinatura eletrônica qualificada em transações comerciais entre essas nações.
A aprovação do acordo recebeu amplo apoio das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Acordo contribuirá para facilitar o comércio eletrônico transfronteiriço, agilizar processos governamentais e aumentar a confiança nas transações online. Além disso, ajudará a combater fraudes e crimes cibernéticos, uma vez que estabelece padrões rigorosos de autenticação digital.
O InterID, na qualidade de sua Secretaria Executiva da Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade (FrenID), expressou seu apoio à aprovação deste acordo, reconhecendo a importância da identificação digital segura como um elemento-chave para impulsionar a modernização e a eficiência em diversos setores.
