ISO padroniza o Classic McEliece, ITI institui grupo de trabalho PQC, Casa Branca antecipa prazos para 2030 e NIST propõe modelo dual-stack para identidade federal
Por Maurício Augusto Coelho, Diretor de Relações Internacionais — InterID
Publiquei o artigo “O Paradigma Quântico” em 16 de junho de 2026. Nas semanas seguintes, quatro desenvolvimentos relevantes ocorreram no campo da criptografia pós-quântica. Registro-os aqui porque cada um deles aprofunda, confirma ou acelera o que escrevi, e porque considero importante manter atualizada a comunidade que acompanha esses temas por meio do InterID.
ITI institui o Grupo de Trabalho Técnico sobre Criptografia Pós-Quântica — GTT-PQC/ICP-Brasil
No mesmo dia em que publiquei o artigo, 16 de junho, o ITI assinou a Portaria nº 38, instituindo o Grupo de Trabalho Técnico sobre Criptografia Pós-Quântica da ICP-Brasil, o GTT-PQC/ICP-Brasil. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho, entrando em vigor na data de publicação.
O grupo tem como finalidade estudar, debater e propor as diretrizes e as bases para a implementação de criptografia pós-quântica no âmbito da ICP-Brasil. Seu mandato de 90 dias, prorrogável por igual período, prevê a entrega de quatro produtos: um relatório de diagnóstico de risco quântico para a ICP-Brasil, identificando ativos criptográficos, vulnerabilidades e nível de exposição de sistemas críticos com foco prioritário em assinaturas digitais e algoritmos assimétricos; um plano de migração pós-quântica com cronograma e critérios de priorização; uma proposta de atualização normativa; e uma estratégia de execução da migração, incluindo roteiros técnicos de transição, abordagens híbridas clássico-pós-quânticas e mecanismos de monitoramento e controle. Os 90 dias vencem em torno de 25 de setembro de 2026.
Merece destaque o fato de que a Portaria menciona explicitamente a ameaça denominada “Sign Now, Forge Later” (SNFL), que vai além do HNDL de dados e trata especificamente do risco de forjamento retroativo de assinaturas digitais e de subversão da confiança na cadeia de certificação. É um avanço conceitual importante no reconhecimento formal das ameaças quânticas ao ecossistema brasileiro de certificação.
O grupo será formado por representantes de diferentes áreas do ITI e poderá contar com a colaboração de especialistas e instituições do setor. Nesse sentido, o InterID já manifestou a disponibilidade de seus profissionais especializados no assunto para contribuir com o trabalho do grupo.
Classic McEliece integra o padrão ISO/IEC 18033-2
Em junho de 2026, a Organização Internacional de Normalização integrou o algoritmo Classic McEliece ao padrão ISO/IEC 18033-2, que trata de cifras assimétricas. É o primeiro algoritmo de criptografia pós-quântica a alcançar padronização global sob essa especificação, abrindo caminho para adoção interoperável por organizações nos 177 Estados-Membros da ISO.
O Classic McEliece distingue-se dos demais algoritmos do portfólio PQC pela sua base matemática. Enquanto ML-KEM e HQC utilizam reticulados e códigos mais recentes, o McEliece fundamenta-se nos chamados códigos de Goppa binários, um sistema proposto pelo Prof. Robert McEliece em 1978 e que resistiu a quase cinco décadas de análise e tentativas de ataque. Essa longevidade analítica é precisamente o que leva governos como o alemão e o holandês a recomendá-lo para proteção de dados com longa vida útil.
O percurso do McEliece no processo NIST foi particular. Em 2025, o instituto americano optou por suspender sua própria padronização para evitar a criação de padrões incompatíveis com o processo da ISO, declarando que poderá desenvolver sua própria versão tendo por base o padrão ISO recém-publicado. Com isso, o portfólio PQC internacional passa a contar com três bases matemáticas independentes para mecanismos de encapsulamento de chaves: reticulados (ML-KEM), códigos mais recentes (HQC) e códigos de Goppa (Classic McEliece). Essa diversidade é deliberada e estratégica: caso uma vulnerabilidade futura comprometa uma das bases matemáticas, as demais permanecem intactas.
Para o GTT-PQC recém-criado pelo ITI, o Classic McEliece é um algoritmo a ser considerado no diagnóstico e no plano de migração, especialmente para dados de longa vida útil no âmbito da ICP-Brasil.
Ordem Executiva americana antecipa prazos de migração PQC em quatro anos
Em 22 de junho de 2026, o presidente Donald Trump assinou a Ordem Executiva nº 14412, intitulada “Securing the Nation Against Advanced Cryptographic Attacks”. O decreto determina que as agências federais americanas realizem a transição de seus ativos de alto valor e sistemas de alto impacto para chaves criptográficas pós-quânticas até 31 de dezembro de 2030 e para assinaturas digitais PQC até *31 de dezembro de 2031. O horizonte anterior era 2035. Os prazos foram antecipados em quatro a cinco anos. Em 24 de junho, o OMB emitiu o memorando de execução da migração, exigindo que cada agência submeta um Plano de Migração PQC até *22 de outubro de 2026.
A relevância para o Brasil é direta e, no meu entendimento, ainda subestimada. Organizações e órgãos brasileiros que fornecem produtos ou serviços ao governo americano, operam em ambientes FIPS-compliant ou mantêm contratos com contrapartes americanas passam a estar sujeitos a requisitos derivados desse novo cronograma. O prazo de 2030, antes tratado como recomendação técnica, transforma-se em mandato legal com consequências de elegibilidade para fornecedores da cadeia global. Essa é uma das razões pelas quais o GTT-PQC do ITI terá um trabalho urgente pela frente: o plano de migração que o grupo vai propor precisará levar em conta não apenas o ecossistema interno da ICP-Brasil, mas também os prazos que já são exigíveis pelos nossos parceiros internacionais.
NIST propõe modelo dual-stack para migração PQC no padrão de identidade federal
Em 12 de junho de 2026, o NIST publicou rascunhos preliminares de atualização do padrão SP 800-73, que governa as interfaces e o perfil de dados do cartão de Verificação de Identidade Pessoal, o PIV americano. Os rascunhos identificam as mudanças necessárias para incorporar ML-DSA como algoritmo de assinatura digital e ML-KEM como mecanismo de encapsulamento de chaves ao PIV existente, adotando um modelo dual-stack que preserva as credenciais clássicas atuais, acrescenta novas estruturas para credenciais PQC e garante compatibilidade retroativa durante a transição.
Reconheço nessa abordagem exatamente a estratégia híbrida que defendo no artigo e que a IN ITI nº 35/2026 já sinaliza para a ICP-Brasil. Para o GTT-PQC, o rascunho do NIST para o PIV é um referencial técnico de alta qualidade: oferece um modelo de governança de transição, uma estrutura de objetos de dados e uma abordagem de compatibilidade retroativa que podem orientar diretamente a proposta de atualização normativa que o grupo deverá entregar.
O que observo nesse conjunto de movimentos
Os quatro desenvolvimentos que descrevo acima convergem em uma mesma direção: o campo da criptografia pós-quântica entrou numa fase de execução, com mandatos, grupos de trabalho, prazos e modelos técnicos sendo formalizados simultaneamente em múltiplas jurisdições.
Para o Brasil, a criação do GTT-PQC/ICP-Brasil é a notícia mais importante. O ITI passou do primeiro marco normativo, a IN nº 35/2026, para a criação de uma estrutura dedicada ao planejamento da migração. Os próximos 90 dias serão decisivos: o que o grupo produzir determinará o ritmo e o escopo da transição PQC da ICP-Brasil pelos próximos anos.
O ambiente externo, por sua vez, não vai esperar. A ISO ampliou o portfólio disponível. Os prazos americanos encurtaram e passaram a ter força legal. O modelo de transição para cartões de identidade está sendo formalizado pelo NIST. Cada um desses movimentos fornece insumos diretos para o trabalho que o GTT-PQC terá pela frente.
Continuarei acompanhando e comunicando esses desdobramentos por meio do InterID.
Leia o artigo completo: “O Paradigma Quântico — como a computação quântica vai redefinir a segurança digital, os negócios e a infraestrutura global”, disponível na seção de artigos do site do InterID.
Referências: Portaria ITI nº 38, de 16 jun. 2026 (DOU 26 jun. 2026) · ISO/IEC 18033-2 AMD 2 (Classic McEliece, jun. 2026) · Executive Order 14412, White House, 22 jun. 2026 · OMB Memorandum “Execution of the Migration to Post-Quantum Cryptography”, 24 jun. 2026 · NIST SP 800-73-6 Working Drafts (Parts 1 e 2), 12 jun. 2026 · NIST IR 8610, 14 mai. 2026
